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Informativo jurídico AMSBC Advogados / outubro 2019

Publicado em: 07/10/19 Autor: Admin

Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal, publicada em 03/10/19

Decidiu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo que qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. No caso em questão, uma empresa do ramo alimentício restou condenada a indenizar uma concorrente, em valor arbitrado em R$ 100.000,00 por ter adotado nome foneticamente semelhante em um produto.

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Loja não responde por uso indevido de cartão com senha, publicada em 07/10/19

A loja que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos por uso indevido do cartão. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.

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Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em refis, publicada em 07/10/19

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.

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Transportadora não recebe valor seguro se não fizer registro da carga, publicada em 07/10/19

A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a qual se obriga. Tal limitação no âmbito de cobertura dos contratos securitários é plenamente possível, desde que esteja inserida de forma clara e expressa.

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Hotel não deve pagar direitos autorais por uso de tv e rádio em quartos, publicada em 07/10/19

O uso de televisão ou rádio pelo hóspede em quarto de hotel, de uso privado, não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a pretensão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em receber indenização de R$ 21.600,00 de uma pousada.

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Google é condenado por concorrência desleal por meio do AdWords, publicada em 07/10/19

A prestação do serviço de AdWords constitui uma relação contratual onerosa que não imuniza o Google sobre os efeitos gerados na esfera jurídica de terceiros. Por isso, o Google deve ser responsabilizado por permitir a veiculação de anúncios no Google AdWords, serviço de links patrocinados, que geram concorrência desleal e desvio de clientela.

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Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na empresa, publicada em 07/10/19

A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode responder, na cobrança de uma dívida da pessoa jurídica, por valor superior àquele correspondente às suas cotas.

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