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Informativo jurídico AMSBC Advogados / novembro 2019

Publicado em: 11/11/19 Autor: Admin

Divulgado novo enunciado sobre admissão de médicos em cooperativas, publicada em 06/11/19

Foi publicado, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, novo enunciado sobre Direito Empresarial, que trata de critérios seletivos para admissão de médicos em cooperativas.

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Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a vigorar no país, publicada em 11/11/19

O Diário Oficial da União publicou, em 02/10/2019, o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, firmado na Espanha em 27 de junho de 1989.

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Ex-sócio pode assinar contrato com cliente de empresa antiga, publicada em 11/11/19

Por não vislumbrar atos ilícitos, e diante da inexistência de cláusula de não concorrência, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por uma empresa de hemoterapia que acusou um ex-sócio de concorrência desleal.

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Assembleia que impede acionista de acessar documentos deve ser anulada, publicada em 11/11/19

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma assembleia geral ordinária de uma empresa que impediu um acionista minoritário de ter acesso aos seus demonstrativos financeiros.

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É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada., publicada em 06/11/19

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.

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Transportadora responde por importação de produtos falsificados, publicada em 11/11/19

A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadorias que transporta e cuja importação assessora.

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Empresa é condenada por link patrocinado com expressão de concorrente., publicada em 06/11/19

A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferramenta de busca na rede mundial de computadores, a uma palavra capaz de remeter a uma marca de titularidade de concorrente, potencializando confusão no público consumidor, com enquadramento no artigo 195, inciso III da Lei 9.279/2006.

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Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal, publicada em 06/11/19

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser excluído do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames prévios, publicada em 11/11/19

Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora cumpra a obrigação firmada com um segurado.

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