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Informativo jurídico AMSBC Advogados / dezembro 2019

Publicado em: 09/12/19 Autor: Admin

Novo marco legal das franquias é aprovado pelo Senado e segue para sanção, publicada em 06/12/19

No dia 06 de novembro de 2019 o plenário do Senado aprovou o PLC 219/15, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a utilizar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.

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Indício de confusão não justifica desconsideração da pessoa jurídica, publicada em 06/12/19

A 3ª ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a desconsideração aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, permitindo a inclusão de uma segunda empresa em execução de mais de R$ 4 milhões.

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STJ aprova súmula de responsabilidade de banco por dano a bem dado em garantia de penhor, publicada em 09/12/19

A 2ª seção do STJ aprovou no dia 27 de novembro enunciado de nova súmula do colegiado.

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Sem prova de erro, hospital não é responsável por morte de paciente, diz STJ, publicada em 06/12/19

Quando a morte do paciente pode ter sido ocasionada por diversos fatores, inclusive a doença que ele já portava, a responsabilidade do hospital pode ser afastada.

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STJ decide acerca da recuperação judicial de produtor rural, publicada em 06/12/19

A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária

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Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora, publicada em 06/12/19

A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais.

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Crise financeira exclui punição por sonegação previdenciária, decide TRF4, publicada em 06/12/19

Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal.

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