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Informativo jurídico AMSBC Advogados / janeiro 2020

Publicado em: 07/01/20 Autor: Admin

Justiça derruba regra que permitia intervenção médica sem aval de grávida, publicada em 14/01/20

Publicada em setembro de 2019, a Resolução 2232/2019 do Conselho Federal de Medicina e estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.

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STJ fará audiência pública sobre reajuste por idade em plano de saúde, publicada em 07/01/20

O Superior Tribunal de Justiça fará uma audiência pública no dia 10 de fevereiro para discutir a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.

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Judiciário anula assembleia convocada para excluir sócio, sem direito à defesa, publicada em 07/01/20

O inciso LV do artigo 5º da Constituição garante a ampla defesa e o contraditório nos litígios administrativos e judiciais.

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Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária, publicada em 07/01/20

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal.

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Mudança na cobrança do cheque especial começa a valer em 06/01/2020, publicada em 07/01/20

Entre em vigor no dia 06/01/2020 a nova regra estabelecida pelo Banco Central a qual prevê que os bancos poderão cobrar no máximo 8% ao mês de juros no cheque especial.

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Cabe ação rescisória contra decisão que decreta falência, decide STJ, publicada em 07/01/20

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva.

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Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ, publicada em 07/01/20

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

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