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Informativo jurídico AMSBC Advogados / fevereiro 2020

Publicado em: 04/02/20 Autor: Admin

STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial , publicada em 04/02/20

No dia 21/01/2020 o presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha concedeu medida liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.

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Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação, publicada em 04/02/20

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

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Titular de marca violada escolhe critério de apuração mais favorável , publicada em 04/02/20

O titular do direito marcário violado tem a opção de escolher o critério de apuração da indenização por danos materiais que lhe seja mais favorável, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96.

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Sem exame prévio, seguradora assume o risco de cobrir doença preexistente, publicada em 04/02/20

O Juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Foro Regional 2 em Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma operadora de plano de saúde a custear uma mastectomia bilateral.

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TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva para 20%, publicada em 04/02/20

É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento.

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ICMS não entra na base de cálculo do pis e da cofins, decide TRF-3, publicada em 04/02/20

Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.

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Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos, publicada em 04/02/20

Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19).

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Consórcio deve devolver valores pagos por desistente ao fim do contrato, publicada em 04/02/20

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

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