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Informativo AMSBC Advogados / notícias março 2020

Publicado em: 03/03/20 Autor: Admin

STF decide que contribuições sociais como o FUNRURAL não incidem sobre as exportações indiretas do agronegócio, publicada em 03/03/20

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio.

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É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª turma do STJ, publicada em 03/03/20

É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada.

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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente, publicada em 03/03/20

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legítima anterior.

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Empresa em recuperação não é excluída de programas de parcelamento, publicada em 03/03/20

O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso da União e manteve decisão de primeiro grau que impede a exclusão de empresas de um grupo em recuperação judicial, de programas especiais para o pagamento de dívidas tributárias.

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Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros, publicada em 03/03/20

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio.

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Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas da empresa, publicada em 03/03/20

Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de uma empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios.

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STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa, publicada em 03/03/20

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa.

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STJ declara nula alienação de imóvel por procuração com poderes gerais e irrestritos, publicada em 03/03/20

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil.

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