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Informativo AMSBC Advogados / especial Coronavirus (Covid-19)

Publicado em: 24/03/20 Autor: Admin

A telemedicina em tempos de Coronavírus (Covid-19), publicada em 24/03/20

O Ministério da Saúde publicou em 11/03/2020 a Portaria n. 356, que trata sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana causada pelo novo vírus.

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A revisão dos contratos em tempos de Pandemia do Covid-19, publicada em 24/03/20

Não há precedente contemporâneo para o concomitante fechamento de fronteiras nacionais e interestaduais, restrição social, movimentos intensos de queda nas bolsas de valores, alta do dólar, queda no faturamento, redução do consumo, falta de produtos entre outros. Assim como a Febraban - em conjunto com os cinco maiores bancos atuantes no Brasil - anunciou a prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e jurídicas na modalidade de micro e pequenas empresas, o Governo se articula para criar medidas emergenciais para socorrer empresas e diminuir as consequências sociais.

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Portaria sobre transação tributária em razão dos efeitos do Coronavirus (COVID-19), publicada em 24/03/20

Confira Portaria que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

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PGFN - Novo programa de parcelamento extraordinário - COVID 19 - prazo até 25 de março, publicada em 24/03/20

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020. A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

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