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Informativo AMSBC Advogados / abril 2020

Publicado em: 03/04/20 Autor: Admin

Medida provisória amplia prazos para realização de assembleias por causa de pandemia, publicada em 20/04/20

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30/03/2020, a Medida Provisória 931 abrange as assembleias ordinárias ou de sócios das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Os encontros poderão ser adiados em até sete meses depois do fim do exercício social, contra quatro meses exigidos pela legislação vigente antes da MP.

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Nova Lei das Franquias entra em vigor, publicada em 03/04/20

No dia 26/03/2020 entrou em vigor a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/19). O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Entre outras alterações, o novo regramento deixa claro que a relação entre franqueado e franqueador não é de consumo, mas empresarial

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Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário, publicada em 03/04/20

Em Mandado de Segurança impetrado por uma empresa da capital paulista, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi concedida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio de 2020.

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PGFN e Receita Federal prorrogam o prazo de validade das certidões emitidas, publicada em 03/04/20

Foi publicada no dia 24/03/2020 no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus

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Imposto de Renda sobre lucro pode ser compensado em repasses ao exterior, publicada em 03/04/20

É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes.

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Medida Provisória determina que companhias aéreas reembolsem passagens, publicada em 03/04/20

Publicada em 19/03/2020 a MP 925/2020 determina que, para passagens compradas até 31 de dezembro de 2020, o prazo de reembolso do valor passa a ser de um ano, "observadas as regras do serviço contrato e mantida a assistência material”.

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Prorrogado pagamento dos tributos do Simples Nacional , publicada em 03/04/20

Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

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TJ/PR defere penhora salarial de devedor após dez anos de buscas sem resultado, publicada em 29/04/20

O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reformando decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido a penhora.

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Defeito após garantia contratual deve ser indenizado , publicada em 03/04/20

A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilateralmente. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou o recurso de uma consumidora que comprou um geladeira no valor de R$ 2.550,00 que após quatro anos de uso passou a apresentar defeitos.

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Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ/SP, publicada em 03/04/20

Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.

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