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Informativo AMSBC Advogados / abril 2020

Publicado em: 20/04/20 Autor: Admin

O Projeto de Lei 1179/2020 e as alterações temporárias no Direito Privado, publicada em 20/04/20

Objetivo é criar um regime jurídico emergencial e transitório durante a pandemia do Coronavírus

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A entrega de medicamentos controlados em razão do Coronavírus, publicada em 20/04/20

A dispensação (ou entrega) de medicamentos é definida pelo Conselho Federal de Farmácia como o ato de assegurar que o medicamento de boa qualidade seja entregue ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada; que sejam fornecidas as informações suficientes para o uso correto e que seja embalado de forma a preservar a qualidade do produto. Com relação à dispensação dos medicamentos controlados, a regra aplicada até então, ou seja, antes da pandemia do COVID-19, era estabelecida pela Resolução 44/2009 da ANVISA, a qual previa que a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial deveria ser realizada somente de forma presencial, no balcão da farmácia e na presença de um farmacêutico. Assim, de acordo com esta regra, os medicamentos especiais/controlados não poderiam ser entregues de forma remota aos consumidores, de modo que eles deveriam ir até a farmácia para adquirir o produto desejado.

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Mesmo com justiça favorável, negociação individual do aluguel é melhor caminho para empresários, publicada em 20/04/20

Os aluguéis dos pontos em que funcionam bares e restaurantes podem ser renegociados neste período de crise por conta do coronavírus -- até mesmo com uma ajuda da justiça. É o que explicam especialistas ouvidos pelo Bom Gourmet sobre uma das principais demandas dos empresários que tiveram de fechar seus estabelecimentos ou funcionar parcialmente por conta da queda no movimento de clientes.

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A nova rodada de concessões aeroportuárias: o que esperar para o Aeroporto Afonso Pena, publicada em 20/04/20

Nos últimos anos, o setor aéreo brasileiro passou por diversas mudanças, sobretudo em sua estrutura e regulamentação. Muitos aeroportos foram transferidos por concessão à iniciativa privada, em licitações envolvendo altos investimentos e com visíveis avanços em nossa estrutura aeroportuária. Em paralelo à melhora da infraestrutura aeroportuária, tratou-se de reduzir os entraves para a entrada de novos players no mercado, com diversas medidas. E o fato é que, nos dias atuais, onde a demanda é cada vez mais crescente em país continental como o nosso, o desafio é prosseguir o constante melhoramento das estruturas aeroportuárias e fazer chegar o transporte aéreo, com preços mais justos, a cidades do interior dos Estados.

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