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Informativo AMSBC Advogados / maio 2020

Publicado em: 05/05/20 Autor: Admin

Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, decide STJ, publicada em 05/05/20

Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica.

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STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel, publicada em 05/05/20

Após renuncia à herança de curatelada, irmãos não possuem legitimidade para propor ação questionando a venda de imóvel. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial.

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STF suspende cobrança por cheque especial não utilizado, publicada em 05/05/20

O Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado. A cobrança estava prevista no artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que entrou em vigor em janeiro.

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TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras garantias, publicada em 05/05/20

Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurisprudência, pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes. Nesse cenário, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud pode afetar empresas de forma irreversível, comprometendo a geração de riquezas, empregos e o pagamento de fornecedores.

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Condomínio deve indenizar por atraso em entregar infraestrutura, publicada em 05/05/20

A liberação de loteamento para construção sem que as obras de infraestrutura prometidas em contrato tenham sido completadas não afasta a necessidade de indenização. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau para condenar empresa de empreendimento imobiliário a pagar por lucros cessantes.

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Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares, publicada em 05/05/20

Em 13/04/2020 o juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. Fernando Mendes é também presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

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Cliente que teve passagem de volta cancelada por “no-show” será indenizado, publicada em 05/05/20

Um cliente que teve suas passagens de volta canceladas após “no-show” será indenizado por danos morais e materiais. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Carlos Alberto Costa Ritzmann, do JEC de Araucária/PR. O autor da ação alegou que adquiriu duas passagens aéreas internacionais, ida e volta, para si e sua companheira.

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Seguradora não pode alegar doença preexistente sem exame prévio, publicada em 05/05/20

A seguradora só pode negar o pagamento de seguro de vida sob a alegação de doença preexistente se exigir do segurado exames clínicos prévios. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora pague seguro de vida que havia sido negado administrativamente.

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