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Informativo AMSBC Advogados / junho 2020

Publicado em: 05/06/20 Autor: Admin

Banco deve pagar dano material por cheque clonado depositado via aplicativo, publicada em 08/06/20

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO reconheceu a responsabilidade da instituição financeira sobre cheque clonado.

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PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas, publicada em 05/06/20

O PL 1.781/20, estabelece regras transitórias para facilitar os processos de recuperações judiciais durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, como a suspensão das ações de cobranças por mais 180 dias, além dos 180 já previstos na lei de Recuperação de Empresas e Falência para pedidos de recuperação feitos entre 20 de março e 31 de outubro. Ainda, as microempresas ou empresas de pequeno porte, com recuperação judicial distribuídas entre março e outubro, terão os prazos para quitar pagamentos com a Administração Pública acrescidos em 40% em relação aos prazos das demais empresas. O Projeto também prevê que a petição inicial de recuperação judicial deve expor a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor.

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Comprovação da residência fiscal no exterior para fins de IRPF, publicada em 05/06/20

O Carf decidiu caso envolvendo contribuinte que prestava serviços e mantinha residência em Portugal para uma empresa subsidiária brasileira, tendo sido autuado pelos rendimentos recebidos. Em sua defesa, o contribuinte comprovou que a sua residência (efetiva e para fins fiscais) estava em Portugal, razão pela qual pretendia ver afastada a pretensão do fisco brasileiro e ver aplicadas as regras do tratado para evitar a dupla tributação da renda celebrado entre o Brasil e Portugal.

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STF autoriza prorrogação no prazo de adesão ao acordo dos planos econômicos, publicada em 05/06/20

O acordo coletivo entre bancos e poupadores para o pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II, que tinha vigência até março deste ano, foi prorrogado por meio de aditivo no âmbito da ADPF 165.

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Empresa pagará apenas pela quantidade de energia elétrica utilizada durante pandemia, publicada em 02/07/20

A paralisação das atividades empresariais motivou a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP a admitir a revisão contratual para a diminuição do devido pagamento do consumo de energia elétrica. O desembargador Achile Alesina proferiu voto no sentido que, no caso concreto, a manutenção indeterminada da cobrança da forma empreendida pode comprometer a preservação da empresa a longo prazo.

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Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ, publicada em 05/06/20

A maioria do colegiado 2ª seção do STJ acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com entendimento a favor dos mutuários sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH - Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção.

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Prorrogado prazo para pagamento de credores de empresas em recuperação judicial, publicada em 05/06/20

Em razão da pandemia, o juiz de Direito Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou o pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos credores.

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Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa, publicada em 05/06/20

O colegiado da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve o entendimento de 1º grau de que houve caso fortuito e força maior para justificar a demora na conclusão dos trabalhos, por conta de praticamente 30 dias de chuvas torrenciais registradas ao longo do prazo contratual de 90 dias para a execução das obras.

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STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples, publicada em 05/06/20

Os ministros do STF, por maioria, reconhecram que as imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, firmando a tese: “As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.”. O provimento ao RE 598.468 aconteceu em plenário virtual, obtendo sucesso a tese proposta pelo ministro Luiz Fux: “As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.”

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