Go to English

Informativo AMSBC Advogados / julho de 2020

Publicado em: 09/07/20 Autor: Admin

STF invalida uso da TR nas operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, publicada em 09/07/20

A PGR ajuizou ação contra o art. 26 da Lei 8.177/91 sob o entendimento de que a norma contraria a vedação de retroatividade da lei e atinge o ato jurídico perfeito.

Leia mais →

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor, publicada em 03/07/20

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.

Leia mais →

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual, publicada em 03/07/20

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil.

Leia mais →

STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária, publicada em 03/07/20

Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio.

Leia mais →

Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro, publicada em 03/07/20

O ministro Ricardo Cueva, da Terceira Turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro.

Leia mais →

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior, publicada em 03/07/20

Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro.

Leia mais →

Justiça do DF suspende cobrança de passagens aéreas de voo cancelado em razão da pandemia, publicada em 03/07/20

A juíza de Direito substituta Marília Garcia Guedes, da 10ª vara Cível de Brasília/ visualizou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência liminar, a fim de suspender a cobrança das parcelas de passagem aéra internacional vincendas do cartão de crédito do primeiro requerente, no valor de R$ R$ 7.486,40.

Leia mais →

Empresa será indenizada em R$ 205 mil por falhas no fornecimento de energia elétrica, publicada em 03/07/20

Após falhas no fornecimento do serviço, uma empresa do setor alimentício será indenizada em R$ 205.971,03 por uma companhia de energia elétrica.

Leia mais →