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Informativo AMSBC Advogados / agosto 2020

Publicado em: 12/08/20 Autor: Admin

Lei n. 14.030/20 prorroga o prazo para a realização da assembleia de acionistas, publicada em 12/08/20

A prorrogação do prazo varia de sete a nove meses e é cabível às empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades obrigadas pela legislação a realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios.

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Responsabilidade de ex-sócio em execução é limitada à soma recebida na dissolução, publicada em 12/08/20

Em julgamento de Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que os sócios da empresa regularmente dissolvida possuem responsabilidade até o limite da somatória recebida por cada sócio na dissolução. Com isto, os sócios incluídos no polo passivo por meio da sucessão processual não necessariamente responderão pela integralidade da dívida assumida pela extinta pessoa jurídica.

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Sancionada a lei que valida as receitas para remédios de uso contínuo até fim da pandemia, publicada em 12/08/20

A Lei n. 14.028/20, publicada em 28/07/2020, altera a Lei n. 13.979/20, que passa a vigorar acrescida do art. 5º-B, garantindo que o receituário de medicamentos de uso contínuo e sujeitos a prescrição médica ou odontológica tenha validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia do coronavírus.

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Ação de prestação de contas não é extinta sem resolução de mérito em virtude do falecimento, publicada em 12/08/20

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros.

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É válido o testamento lavrado a rogo e com a oposição de impressão digital, publicada em 12/08/20

A 2ª seção do STJ confirmou o testamento particular que, a despeito de não conter a assinatura de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Segundo a maioria dos ministros, em se tratando se sucessão testamentária, as formalidades previstas em lei devem ser sopesadas a fim de preservar a manifestação da última vontade do testador, validando, assim, o o real desejo desta.

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Publicações difamatórias nas redes sociais resultam em dano moral, publicada em 12/08/20

A sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG julgou procedentes os pedidos formulados por um posto de combustíveis para condenar um cliente ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a remoção das publicações em redes sociais que maculam a honra objetiva, a reputação junto a terceiros, o bom nome e provocam o abalo da credibilidade perante o mercado. A sentença destacou que as publicações do cliente são temerárias, graves e relativas à prestação de serviços pelo posto, as quais são destituídas de elementos concretos.

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