Go to English

Informativo AMSBC Advogados / setembro 2020

Publicado em: 04/09/20 Autor: Admin

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente, publicada em 04/09/20

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira de devedor, em razão de não ter havido sua autorização para a prestação da garantia.

Leia mais →

Transportadora consegue desbloquear valores penhorados em execução fiscal, publicada em 04/09/20

Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR determinou desbloqueio de valores em contas bancárias de titularidade de empresa de transporte de cargas.

Leia mais →

Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução, publicada em 04/09/20

Entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilita que o credor de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária indique para penhora o próprio bem alienado.

Leia mais →

MPPR e MPF assinam acordo de leniência com empresa no valor de R$ 100 milhões, publicada em 04/09/20

O Ministério Público do Paraná e o Ministério Público Federal anunciaram a homologação do acordo de leniência com empresas integrantes de grupo econômico com atuação nas áreas de construção, locação de equipamentos e comunicação que se comprometeram a efetuar o pagamento de R$ 100 milhões

Leia mais →

CAIXA e construtora devem indenizar mutuária por falhas estruturais em unidade habitacional em São Paulo/SP, publicada em 04/09/20

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que condenou a Caixa Econômica Federal e a Construtora e Incorporadora Faleiros ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a mutuária do Programa de Arrendamento Residencial.

Leia mais →

Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD depende da sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020, publicada em 04/09/20

O Senado Federal aprovou no dia 26/08/2020 a medida provisória nº 959/2020 que, em seu art. 4º, adiava o início da vigência da LGPD. O dispositivo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.

Leia mais →

TRF-3 aplica o princípio da retroatividade benéfica e afasta a aplicação de multa em auto de infração, publicada em 28/09/20

Decisão proferida por Desembargador da 4ª turma do TRF-3 deferiu pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN.

Leia mais →

Chega ao senado projeto que atualiza a Lei de Falências, publicada em 04/09/20

O Senado analisará o projeto de lei 6.229/2005 que traz série de mudanças à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005).

Leia mais →