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Informativo AMSBC Advogados / outubro 2020

Publicado em: 07/10/20 Autor: Admin

STJ: não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio, publicada em 07/10/20

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade de votos, julgou que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor, e não prestador de serviço.

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Prévia notificação é condição essencial à ação de despejo imotivada, publicada em 07/10/20

A Terceira Turma do STJ fixou entendimento sobre a essencialidade da notificação prévia ao locatário como elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada).

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Afastado o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI , publicada em 07/10/20

O Juízo da 13ª vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP acolheu o pedido de um comprador de imóvel para afastar o valor venal de referência como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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Sanciodada lei que flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública, publicada em 07/10/20

A Lei 14.065/20, fruto da MP 961/2020, estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, pagamento antecipado e Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as compras e contratos firmados, aplicáveis às licitações e contratos firmados por órgãos da União, Estados, municípios e DF durante o estado de calamidade pública

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Rede de supermercados obtém decisão para afastar a exigência de inclusão dos valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, publicada em 07/10/20

A sentença proferida em Mandado de Segurança pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco/SP reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo e declarou o direito à compensação.

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A relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial, publicada em 07/10/20

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

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Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS, publicada em 07/10/20

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes.

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Links patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave configura concorrência desleal, publicada em 07/10/20

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, por maioria de votos, considerou indevida a utilização de links patrocinados em ferramenta de busca na internet (Google AdWords) vinculados à marca de outra empresa, configurando prática de concorrência desleal.

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