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Informativo Jurídico n. 109

Publicado em: 03/02/15 Autor: Suhéllyn Hoogevonik de Azevedo

Sancionada a lei que torna guarda compartilhada obrigatória, publicada em 03/02/15

Direito de Família - Modificação legislativa

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Danos materiais estão sujeitos a tributação, publicada em 03/02/15

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Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso, publicada em 03/02/15

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