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Informativo AMSBC Advogados I novembro 2020

Publicado em: 06/11/20 Autor: Admin

Modificações no Código de Trânsito, publicada em 06/11/20

A nova lei, que foi publicada em 14/11/2020, entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

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Alterações na declaração, recolhimento e partilha do ISS, publicada em 06/11/20

As regras aplicáveis à partilha do ISS referem-se apenas aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil.

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Responsabilidade da Operadora de Planos de Saúde, publicada em 06/11/20

Juiz determinou que plano de saúde autorizasse a realização de uma cirurgia em seu associado.

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Dano Moral por violação de Trade Dress, publicada em 10/11/20

Interposto recurso, o TJ/SP reformou a decisão de primeiro grau, e condenou a empresa ré de se abster de praticar atos de importação, armazenamento, venda ou exposição dos produtos, além da condenação por danos morais.

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Execução contra Empresário Individual, publicada em 06/11/20

Para a magistrada, o empresário individual, ao contrário do que ocorre nas empresas limitadas, apresenta confusão patrimonial, haja vista a ausência de distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da pessoa jurídica.

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Inexistência de responsabilidade do Banco por cheque sem fundo, publicada em 06/11/20

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o banco sacado não responde por prejuízos materiais eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos.

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Plataforma de vendas em site e fraude em contrato de locação, publicada em 06/11/20

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o entendimento de que a platataforma de comércio eletrônico, usada apenas para divulgação de produtos e serviços, não pode ser responsabilizada por contratos fraudulentos.

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