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Informativo AMSBC Advogados I dezembro 2020

Publicado em: 01/12/20 Autor: Admin

Fiador comercial e penhora de bem de família, publicada em 01/12/20

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o entendimento de que o único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser objeto de penhora, devendo prevalecer, portanto, o direito à moradia.

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Descumprimento de contrato de parceria, publicada em 01/12/20

Empresária ajuizou ação de indenização em face de uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria

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Terceirização de representação comercial , publicada em 01/12/20

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

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Antigos sócios devem ressarcir empresa por débitos trabalhistas, publicada em 01/12/20

Uma empresa ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de dois antigos sócios, sustentando a responsabilidade dos sócios cessionários por dívidas contraídas em período anterior à cessão de suas quotas.

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Ausência de responsabilidade de restaurante por roubo de carro de cliente , publicada em 01/12/20

Uma seguradora ingressou com ação indenizatória pleiteando o ressarcimento de R$ 168.033,00 pago ao segurado, em decorrência de roubo do veículo ocorrido nas dependências do restaurante réu.

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Inclusão de sócio de empresa no polo passivo da demanda , publicada em 01/12/20

A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual.

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Dever de informação do médico, publicada em 01/12/20

A 10ª Câmara Cível do TJ/MG, por maioria, manteve decisão que condenou um médico a indenizar uma paciente em 25 mil reais.

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