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Informativo AMSBC Advogados I fevereiro 2021

Publicado em: 03/02/21 Autor: Admin

Nova lei de falências, publicada em 03/02/21

Em 23 de janeiro entrou em vigor a nova lei de falências (Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020), alterando as Leis 11/101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1991, e atualizando a legislação acerca da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

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Inadimplência de empresa não permite reinclusão no Simples Nacional , publicada em 03/02/21

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal, em recente decisão, entendeu que não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa.

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Fornecimento de home care pelo estado e município , publicada em 03/02/21

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a prestação de serviço de home care pelo Estado da Paraíba e pelo município na residência de uma idosa portadora de enfermidade grave, que estava internada havia vários dias.

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Condenação do banco em razão de fraude , publicada em 03/02/21

A 16ª Câmara Cível do TJ/PR concedeu danos materiais a uma empresa que teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária por fraude.

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Queda em hotel e aplicação do código de defesa do consumidor, publicada em 03/02/21

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma decisão que negou indenização a uma vítima de queda dentro de um hotel, mesmo ela não sendo hóspede do estabelecimento.

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Vagas de garagem reduzidas e condenação da construtora, publicada em 03/02/21

A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o dever de indenizar os moradores. Com base nesse fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que uma empresa de construção realizasse a devolução de 10% do valor pago por cada demandante, devidamente atualizado, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

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Validade do contrato de locação , publicada em 03/02/21

A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de concordância dos coproprietários não gera nulidade de contrato de aluguel. Para o colegiado, ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação.

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