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Informativo AMSBC Advogados I março 2021

Publicado em: 09/03/21 Autor: Admin

STJ decide pela incidência do ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, publicada em 09/03/21

A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Dadas tais peculiaridades, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS.

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ANS decide que rol de tratamentos é taxativo, publicada em 09/03/21

Antes da tão aguardada definição do STJ sobre o tema, A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião em 24/02/2021, a resolução normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Trata-se do documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer. De acordo com a autarquia, o rol passará a ser taxativo.

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Direito ao esquecimento é incompatível com a constituição, publicada em 09/03/21

A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado pela maioria dos integrantes do STF.

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Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel, publicada em 09/03/21

O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi acolhido pelo STF na análise de caso concreto.

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Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, publicada em 09/03/21

O STJ entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.

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PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020, publicada em 09/03/21

Em 11/02/2021 foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano.

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Linha de crédito recebida por cooperativa junto ao BNDES é impenhorável, publicada em 09/03/21

Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do BNDES responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira.

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Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário, publicada em 09/03/21

A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de garantia referente ao débito de uma empresa com a Fazenda Nacional.

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