Go to English

Informativo AMSBC Advogados I maio 2021

Publicado em: 07/05/21 Autor: Admin

Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down, publicada em 07/05/21

A Lei 11.101/2005 previu mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão da assembleia-geral de credores

Leia mais →

Toffoli suspende norma que prevê prazo indeterminado de patentes, publicada em 07/05/21

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a eficácia do parágrafo único do artigo 40 da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96).

Leia mais →

Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, publicada em 07/05/21

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa

Leia mais →

Locação por Airbnb não é residencial e pode ser proibida por condomínio, publicada em 07/05/21

Nos moldes em que funcionam, os serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são considerados residenciais. Por isso, podem ser proibidos por prédio residencial.

Leia mais →

Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel, publicada em 07/05/21

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Leia mais →

TJ-PR mantém arrendatário na posse rural mesmo após arrematação em leilão, publicada em 07/05/21

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve seu arrendatário na posse do imóvel mesmo após a realização de leilão extrajudicial, por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Leia mais →

Empresa que pagou tributo com atraso é reincluída no simples, publicada em 07/05/21

A 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre deferiu liminar para que uma empresa fosse reincluída no simples "de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a cobrança apartada de tributos pelas entidades políticas até o julgamento do mandamus".

Leia mais →

Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, publicada em 07/05/21

Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes.

Leia mais →