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Penhora de vaga de garagem depende da convenção do condomínio

A penhora de vagas de garagem só é permitida se a convenção interna do condomínio autorizar a venda ou a locação do espaço a pessoas estranhas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região negou recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de pessoa executada. Segundo o processo, o réu apresentou embargos à execução após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade. 

De acordo com a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, relatora do caso, o parágrafo 1.º do artigo 1.331 do Código Civil criou restrição à possibilidade de transferência do domínio ou do uso das vagas de garagem, condicionando a alienação ou aluguel a pessoas estranhas ao condomínio apenas se houver autorização expressa na convenção de condomínio. No caso em questão, a norma interna estipula que a garagem é parte comum e indivisível do condomínio, sendo inalienável de seu todo.

Fonte: Conjur