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Não incide ICMS em deslocamento de mercadoria de empresa do mesmo grupo

O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma foi usada pela 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre duas empresas de um mesmo grupo, mas de estados diferentes. 

Na decisão, o relator do processo juiz substituto Wilson Safatle Faiad afirmou que o deslocamento era apenas físico e não havia mudança de titularidade das mercadorias. “A natureza da operação é a de transferência de produtos entre estabelecimentos de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto”, concluiu.

Fonte: Conjur