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Concessionário não pode reter carro de cliente inadimplente

 

Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão, unânime, é da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma concessionária de Goiânia a ressarcir o consumidor com o valor integral do veículo, além de arcar com os impostos do período de retenção. O relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, ressaltou em seu voto que existem outros meios legais de se cobrar dívidas. “A parte ré teve conduta considerada arbitrária e contrária à boa-fé contratual, mormente por existir no nosso ordenamento jurídico medidas legais para a cobrança de dívida”.

No processo, a dona do veículo alegou que sofreu um acidente e, após acionar o seguro, ela foi informada de que deveria levar o carro para conserto no mesmo local onde o havia comprado. Porém, a cliente estava com prestações vencidas do financiamento. Por essa razão, a concessionária disse que só liberaria o automóvel se a dívida fosse quitada. De acordo com os autos, o carro ficou em estacionamento ao ar livre, sob chuva e sol e sem manutenção, o que resultou em mais avarias. A consumidora só conseguiu retomar o carro três anos depois. Na petição, a autora alegou que houve deterioração do veículo na parte mecânica e na lataria.

Fonte: TJGO