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Governo restringe ainda mais a prática de planejamento tributário

 

Recém editada, a Medida Provisória (MP) 685 já traz mais um contratempo para os contribuintes. Ao instituir o programa de redução de litígios, a MP tenta restringir ou dificultar as operações de planejamento tributário, estabelecendo a obrigação da empresa/contribuinte informar ao Fisco as operações ou atos jurídicos que resultem em redução de tributo. A falta de comunicado por parte é passível de sanções como multa e outras penalidades. 

Para o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC e que atua na área de Direito Tributário, a MP, ao obrigar o contribuinte a declarar essas operações presume que ele assumiu conduta criminosa e restringe sua presunção de inocência. “Além disso, a medida controla a livre iniciativa individual e empresarial. O texto ressalta que ao omitir a comunicação desse tipo de procedimento, o contribuinte assume conduta dolosa com intuito de sonegação ou fraude, tipificando como crime contra a ordem tributária, antes mesmo de qualquer lançamento”, afirma.