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A crise econômica e seus efeitos nos contratos administrativos

 

A cada nova crise econômica – cíclica por natureza – ressurge um problema recorrente nos contratos administrativos em andamento: os efeitos negativos e a possibilidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro.

Seria a crise da vez – na qual a economia brasileira está sendo severamente castigada – apta a refletir nos contratos administrativos a ponto de justificar suas revisões?

O Poder Público corriqueiramente se nega a aceitar, mas o fato é que a própria Lei de Licitações prevê o reequilíbrio quando houver revisão dos preços contratados em decorrência da criação ou alteração de tributos ou outras disposições legais que neles repercutam. E mais adiante, ainda previu o legislador a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos por consequência de fatos incalculáveis.

Nesse sentido, não há margem para dúvida que a alteração drástica no cenário econômico de 2015 e com reflexos prováveis para o próximo ano afeta a situação de muitas empresas contratadas pelo Poder Público, na medida em que se majoram seus custos e insumos. Isso, por si só, já autoriza a revisão dos contratos administrativos. Do contrário, inviabilizaria as contratações feitas por entes públicos, pois o risco assumido pelas empresas impediria a elaboração de propostas condizentes com os preços de mercado.

No momento, os grandes vilões dos contratos administrativos são as variações de custos decorrentes da maxivalorização do dólar, além das recentes alterações do PIS e da Cofins levadas a efeito por Decreto da Presidente da República.

A instabilidade política também traz reflexos econômicos, o que, por sua vez, reflete nas variações cambiais. Isso impede – ou onera significativamente, comprometendo toda a margem de lucros – as empresas licitadas de fornecerem os serviços pelos valores contratados. 

A variação cambial é fato inegavelmente superveniente, por isso é enquadrado na Teoria da Imprevisão. Nesse caso, a cotação dos preços originais foi feita na proposta apresentada na licitação. Depois disso e da assinatura do contrato, qualquer fato pode ser chamado de superveniente.
E não se pode alegar que a variação cambial poderia ser previsível antes da licitação. Até porque, mesmo que fosse, as suas consequências são incalculáveis.

Para muitas empresas nessa situação restam duas alternativas: o contratante público reequilibra o contrato afetado, levando em consideração os fatores cambiais, fiscais e de mercado ou ela declara a impossibilidade de executar o serviço. No caso da não execução, a empresa não pode ser penalizada, já que houve impossibilidade efetiva de cumprimento do contrato em razão de fenômenos econômicos causados por terceiros.

Percebe-se como são incalculáveis as consequências dos acontecimentos macroeconômicos recentes. Isso só demonstra que os efeitos da crise impactam negativamente nos contratos em andamento. Por consequência, muitas obras e investimentos importantes podem ser paralisados no país, diminuindo ainda mais o ritmo da economia.

Artigo assinado pelo advogado André Luiz Bonat Cordeiro, mestre em Direito Empresarial e sócio da AMSBC.