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Liminar suspende os efeitos da MP 685/2015

 

A Justiça Federal, em São Paulo (SP), concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa de informar seus planejamentos fiscais à Receita Federal, prevista na Medida Provisória 685/2015. Após a publicação da norma, a própria Receita decidiu adiar a obrigatoriedade dos contribuintes de comunicar seus planejamentos tributários e aguardar as conclusões do Congresso sobre o tema. De acordo com a liminar, a medida ofende a legalidade tributária ao utilizar conceitos vagos.

Conforme o texto da MP, o planejamento deveria ser apresentado pelas empresas até 30/09/2015. O descumprimento do dever de informar o planejamento fiscal, segundo a norma, caracteriza-se por omissão dolosa do sujeito passivo. Ou seja, considera que quem atrasa ou não informa o faz com o intuito de sonegação ou fraude. A multa é de 150% do valor devido e representação ao Ministério Público Federal para fins criminais.

Fonte: Conjur