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Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão em parcelamento

 

Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição no último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692/2015, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios Fiscais (Prorelit) deixa de ser 30 de setembro e passa a ser 30 de outubro deste ano. 

A medida também reduziu o percentual mínimo de pagamento para 30%, no caso de pagamento à vista, 33% para quem optar em pagar em duas parcelas e 36% para pagamentos em três parcelas. A nova MP manteve a obrigação do contribuinte de desistir do processo administrativo ou judicial. 

De acordo com a Receita, 80% dos contribuintes em litígio administrativo ou judicial com a Fazenda estariam aptos a participar do programa. Isso quer dizer que 80% deles poderiam abater 57% de suas dívidas com resultados fiscais negativos. Por isso, foi escolhido o percentual mínimo de 43% para aderir ao programa.

Fonte: Conjur