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Prefeitura abre programa de parcelamento de dívidas

 

 

 

 

 

Foi sancionada a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). O prazo para adesão vai até o dia 30/12, sem prorrogação. O Refic 2015 tem a finalidade de regularizar dívidas de IPTU contraídas até 2014 e de ISS devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais inscritos na dívida ativa, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária. Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

Os débitos poderão ser pagos à vista - com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa - ou em parcelas, que vão de três a 60 meses. Contribuintes que aderiram ao Refic 2014 ou fizeram outros acordos de parcelamento anteriores poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015. Nesse caso, não haverá desconto das multas e juros aplicados sobre as parcelas já pagas, mas apenas dos encargos incidentes sobre o saldo devedor.

Fonte: Prefeitura de Curitiba