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Receita Federal cria regime especial de cobrança de débitos fiscais

 

 

Editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Portaria 1.265/15 que aprovou novos procedimentos relativos à chamada Cobrança Administrativa Especial traz uma série de questionamento e críticas. A portaria lista todas as penalidades que os contribuintes podem receber caso não regularizem a situação se intimidados.  

A cobrança abrange, obrigatoriamente, os débitos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10 milhões. Os contribuintes que não regularizarem os débitos fiscais submetidos ao sistema especial de cobrança estão sujeitos a até 25 medidas adicionais de cobrança e constrição patrimonial de constitucionalidade como declaração de inaptidão de CNPJ e bloqueio de bens ou por medida cautelar fiscal. A portaria também prevê a exclusão da empresa de programas de anistia fiscal como o Refis e os parcelamentos especial e excepcional. Além disso, a Receita ainda pode excluir o contribuinte de regimes especiais federais de unificação de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Fonte: Valor