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Personalidade jurídica

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não são motivos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao averiguar a demanda, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, ressaltou que a desconsideração da personalidade é medida excepcional para evitar fraudes. 

No caso, o tribunal de origem havia atendido ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. O tribunal baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária – ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda.

No julgamento, o ministro ressaltou que, conforme prevê o Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada. O relator também reiterou que o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada e a falta de bens capazes de satisfazer o crédito com a montadora não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 

Fonte: STJ