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Extravio no transporte aéreo de mercadoria gera ressarcimento integral

 

Uma empresa aérea foi condenada a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na hipótese, uma sociedade empresarial contratou serviço de transporte aéreo de componentes eletrônicos e equipamentos de informática, devidamente declarados, da Nova Zelândia para o Brasil. Houve o extravio do produto, já no seu destino.

Como a mercadoria estava segurada, a seguradora ressarciu o cliente, mas ajuizou ação de regresso contra a empresa aérea. Em primeiro grau, a empresa aérea foi condenada para ressarcir integralmente o prejuízo, visto que a relação jurídica seria de consumo. Ao julgar o recurso da empresa aérea, a turma afastou a incidência da legislação consumerista no caso, mas manteve a condenação da transportadora aérea a ressarcir integralmente os danos concretamente sofridos.

Os ministros entenderam ser inaplicável a indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo. A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada.

Fonte: STJ