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Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes

A 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na Corte Superior. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática. Para o ministro relator, Luis Felipe Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

Para o ministro, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou ainda que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito – como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Fonte: STJ