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STF admite habeas data para contribuinte obter informações sobre tributos pagos

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em repercussão geral, a possibilidade de o contribuinte se utilizar de habeas data para requerer informações próprias que estejam nos sistemas informatizados das Fazendas dos entes estatais (União, Estados e Municípios). Sobre a possibilidade de utilizar as informações prestadas pelas Fazendas para instruir eventual pedido de restituição de valores equivocadamente pagos, o ministro Luiz Fux afirmou sua impossibilidade em examinar a questão, tendo em vista não ser objeto do recurso. 

No entanto, para essas situações, o ministro adiantou seu ponto de vista no sentido de que as informações tributárias da Fazenda não seriam suficientes, por si só, para ensejar o direito à restituição, sendo necessária a juntada, pelo contribuinte, de dados complementares de sua contabilidade.

Fonte: STF