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STJ é contrário aos pedidos de penhora de faturamento

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado procedentes os recursos contra medidas da Fazenda Nacional e das Receitas Estaduais nos casos de penhora de faturamento de empresas para o pagamento de débitos fiscais.

De acordo com o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, existe jurisprudência sobre o tema. No entanto, a Fazenda, em muitos casos, aciona a medida rejeitando outros bens que poderiam ser utilizados como garantia de débito. “Nesses casos, é preciso seguir o disposto na Lei de Execuções Fiscais, que trata a medida como excepcional, e a ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil (CPC). Além disso, antes de exigir a penhora de faturamento, é preciso avaliar como a medida afetará as operações da empresa. De forma alguma se deve prejudicar a manutenção da atividade”, pontua.  

O advogado afirma que a penhora sobre faturamento só pode ser aceita de forma excepcional e desde que o valor fixado não torne inviável a atividade empresarial, conforme entendimento do STJ. Isso significa que a medida deve ser adotada em último caso, quando foram esgotadas todas as alternativas de busca de bens.