Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Amortização fiscal de ágio

 

 

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) entendeu ser legítima a operação de amortização fiscal do ágio pago para aquisição de empresa não relacionada. No caso, o ágio foi pago pelo adquirente original em operação com terceiros, tendo ocorrido a subsequente transferência do investimento para outra empresa do mesmo grupo econômico. As autoridades fiscais entenderam que a transferência da participação societária era ato simulado, feito com único objetivo de dar origem a ágio dedutível para fins fiscais. 

O TRF4 decidiu que a operação era autêntica e atendia a todos os requisitos legais. A perícia judicial também atestou a regularidade da contabilidade das empresas, o efetivo pagamento do ágio e a efetividade das operações societárias que deram origem à amortização fiscal. A decisão representa importante precedente para os contribuintes, pois, caso os requisitos legais para a amortização fiscal do ágio sejam atingidos, não cabe às autoridades fiscais desconsiderarem operações desta natureza.

Fonte: TRF4