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Financiamento de bens

 

A 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão relativa à vigência da Lei nº 13.043/2014, entendeu que quem possui contrato de arrendamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver o bem tomado pela financeira, em razão de atraso nas prestações. A Lei 13.043 determina que, no caso de a financeira recuperar um bem por falta de pagamento, esse bem só poderá ser devolvido à pessoa que fez o financiamento se ela pagar não apenas as prestações em atraso, mas também as que vencerão.

A decisão foi tomada no julgamento de um caso de automóvel financiado em 60 prestações, cujo comprador deixou de pagar uma das parcelas. A financeira entrou na Justiça com uma ação de reintegração de posse para recuperar o carro. Como o devedor comprovou o pagamento da parcela em atraso com juros e multa, bem como as custas do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parecer favorável ao comprador.

A financeira entrou com recurso no STJ alegando que a quitação da dívida só poderia ser reconhecida se todo o financiamento fosse pago, com base no Decreto de Lei 911/69, que foi alterado pela lei 10.931/04. Porém, a ministra relatora Isabel Gallotti negou o recurso e destacou que “a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931/2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada por analogia a outras modalidades de contrato, como o arrendamento mercantil, por maiores que sejam as semelhanças entre os institutos”.

Fonte: STJ