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Novas regras de ICMS para o e-commerce

 

 

Entrou em vigor, em primeiro de janeiro deste ano, a Emenda Constitucional 87 que determina a divisão de ICMS em operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A regulamentação alterou a sistemática de recolhimento do imposto e, agora, parte da alíquota incidente será compartilhada com o estado de destino das mercadorias – anteriormente o imposto era recolhido apenas no estado de origem do produto.

Nesse contexto, diversos estados editaram suas próprias regulamentações, visando adaptar as legislações estaduais à nova emenda e adotar medidas práticas para apuração e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais. Em linhas gerais, o imposto será divido entre os estados que realizaram a negociação, sendo que o estado de origem ficará com 60% da diferença de alíquota interestadual e o estado de destino 40%.

Até 2019, o objetivo é que o estado de origem fique apenas com o imposto interestadual e o estado de destino fique com todo o montante da diferença da alíquota. Desta forma, a arrecadação não ficaria concentrada apenas nos centros de distribuição do país.

No entanto, a medida gerou muita polêmica entre as empresas inscritas no Simples Nacional. Isso porque, até então, essas empresas pagavam todos os tributos num documento único e simplificado. Com a alteração nas regras, as micro e pequenas empresas passaram a ter que pagar também a guia de recolhimento de tributos estaduais e calcular a diferença de imposto entre os estados.

Fonte: Exame