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STJ autoriza casais a mudarem o regime de casamento

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível alterar posteriormente o regimento de bens do casamento. O entendimento passa a ser aplicado como jurisprudência em casos que envolvam a vontade do casal em rever o regime inicialmente escolhido.

Segundo o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, entretanto, a mudança deve respeitar os efeitos do regime anterior. “Por exemplo, se o casal decidiu mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens, será preciso avaliar se a alteração não acarretará prejuízos a terceiros”, explica.

O advogado esclarece que a alteração só será aceita desde que a vontade seja manifestada por ambos os cônjuges. Além disso, para a concessão da mudança no regime, serão avaliadas as questões que envolvam o direito de terceiros sobre algum bem, inclusive de entes públicos, e após a averiguação de inexistência de dívida de qualquer natureza.