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Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Lei Complementar 105/01, que permite à Receita Federal, por meio de procedimento administrativo, requisitar informações às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, independentemente de autorização judicial. A Corte julgou um conjunto de cinco processos que questionavam os dispositivos da lei. 

No entendimento dos ministros, a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, uma vez que é feita a transferência de informações para o sigilo fiscal. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes. Além disso, devem adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto ao Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

Fonte: Agência Brasil