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Cláusula limitativa que não é destacada em contrato de seguro é nula

Conforme decisão da 1.ª Vara Cível do Juizado Especial de São Paulo, o contrato de adesão de seguro com cláusula limitativa sem qualquer tipo de destaque afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em análise, um trabalhador contratou seguro para eventual inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, a ser pago em 48 parcelas. Depois de pagar 30 prestações, o autor foi demitido sem justa causa. Ao entrar em contato com a seguradora, para obter a indenização relativa ao período de desemprego, foi informado de que o contrato de seguro tinha validade de 24 meses apenas e que não teria direito a indenização. 

Na decisão, o juiz que analisou o processo concluiu que o contrato de adesão de seguro firmado entre as partes não estava em acordo com o CDC, pois, ao deixar o consumidor em posição de desvantagem exagerada, a cláusula deve ser anulada, prolongando a vigência do contrato de seguro para 48 meses, de forma a igualar o contrato de financiamento. “Embora presente na proposta, a limitação do seguro a 24 meses não possuía qualquer tipo de destaque, de forma a possibilitar sua clareza e pronta compreensão (CDC, art. 54, § 4°).”, afirmou o magistrado.

Fonte: Migalhas