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Banda larga fixa

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com ação contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. O instituto pede que sejam suspensas imediatamente em todo o país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é contrária à restrição e se manifestou publicamente contra a medida da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso, sete projetos de lei tramitam no Congresso Nacional para proibir a limitação ou redução de tráfego de dados da internet, caso o consumidor atinja o limite da franquia. 

Em abril, a Anatel proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzissem a velocidade da internet de banda larga dos consumidores. A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a agência analise a questão da limitação de franquias.

Fonte: Estadão