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Prazo para adesão ao regime de repatriação de bens


Começou em abril o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.Tais bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016. A Receita Federal estima que a arrecadação deva chegar a R$ 21 bilhões, somente neste ano.

Fonte: Agência Brasil