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Negativação indevida não gera dano moral se nome já estiver inscrito em serviço de proteção ao crédito

A inscrição indevida feita pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando já havia outra negativação em órgão de proteção ao crédito, não gera indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sustentasse tal entendimento, existia ainda controvérsia, que foi eliminada pela 2.ª seção, em julgamento de recurso especial sob o regime de recursos repetitivos. 

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou no sentido de que a inscrição indevida gera dano moral, pois se trata de informação desabonadora, atingindo a honra subjetiva, mas o restante dos votos foi no sentido de que, já havendo inscrição do mesmo nome por motivo legítimo, cabe apenas o pedido de exclusão, mas não a indenização.

Na ação original, um estudante pedia indenização por danos morais a entidade de crédito devido ao lançamento de dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com o autor, a negativação o impediu de abrir conta universitária em banco. A sentença determinou o cancelamento do registro indevido, mas afastou o direito ao recebimento de indenização. O juiz registrou ainda que o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome, não havendo, nesse caso, a caracterização do constrangimento moral.

Fonte: STJ