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Falta de organização fiscal

Aparentemente longe de ter uma solução, a guerra fiscal entre os estados se arrasta diante da crise econômica. Ainda mais com a paralisação política gerada pelo processo de impeachment.  Desde a entrada em vigor, no início do ano, do convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em que as empresas de e-commerce tiveram que dividir o recolhimento do ICMS no estado de origem e de destino da mercadoria, os empresários aguardam apreensivamente a definição da medida – que está suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC e que atua na área de Direito Tributário, era evidente que o convênio seria suspenso, pois a regulamentação se sobrepunha à lei e trazia riscos ao contribuinte. “Não bastasse todo o imbróglio causado, nos meses em que estava vigente, a medida dificultou ainda mais a operação de e-commerce, já que muitas empresas são inscritas no Simples e fazem o recolhimento simplificado dos impostos”, comenta. 

De acordo com ele, esse é apenas um exemplo em que é preciso intervenção judicial para corrigir mecanismos falho de arrecadação. “O sistema tributário brasileiro é tão cheio de regras burocráticas e defasadas, que as empresas precisam reservar parte do faturamento para custear consultorias e auditorias para avaliar se o pagamento de impostos está correto”, observa. 

Para o advogado, a guerra fiscal entre os estados precisa ser analisada por outro ângulo. “O correto seria trazer soluções práticas como a criação de uma alíquota única, ou, então, instituir regra igualitária entre os estados. Colocar a bomba na mão do contribuinte não resolve a questão e só traz mais descontentamentos”, finaliza.