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Pacto do Mercado Imobiliário estabelece regras claras para distratos de imóveis

 

Quando decidiu desfazer o contrato da compra de um imóvel na planta, um empresário londrinense, que preferiu não se identificar, não imaginou que a negociação e o prejuízo financeiro seriam tão extensos. Foram três meses apenas para formalizar o distrato e mais dez meses para receber de volta todo o valor investido em um ano e meio, aliás, apenas parte do dinheiro. No processo, ele perdeu nada menos que R$ 30 mil. É justamente para evitar esse tipo de transtorno e diminuir o número de litígios na compra e venda de imóveis que incorporadoras, instituições do governo e da Justiça assinaram, em abril deste ano, o Pacto do Mercado Imobiliário.

O objetivo principal é dar mais transparência nas relações comerciais entre construtoras, loteadoras e consumidores. O documento prevê, entre outras coisas, a exclusão de cláusulas consideradas abusivas e que contribuíam para o grande número de ações judiciais. As discussões para a elaboração do pacto foram intermediadas pelo Ministério da Fazenda. O texto final, que ainda não está disponível no Diário Oficial da União para consulta, contou com a contribuição da Associação Brasileira das Incorporadoras de Imóveis (Abrainc) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). 

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