Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Governo reabre programa de parcelamento de débitos

 

O Governo do Paraná reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que vai até 15 de julho. O programa gera descontos em multas e juros de contribuintes que acumularam dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), registradas até 31 de dezembro de 2014. As dívidas podem ser parceladas em até 120 meses.

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a reabertura do PPI vai permitir que empresas que possuem débitos e estão usando indevidamente benefícios fiscais, como crédito presumido e redução da base de cálculo, regularizem suas pendências com o Estado e evitem autuações. Outro alvo do programa é o devedor contumaz, que comete inadimplência reiterada e sistemática e acaba praticando concorrência desleal com contribuintes que pagam regularmente os impostos.

O PPI é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao ICMS e prevê redução de 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamento em parcela única. No caso de parcelamento em até 10 anos, a multa cairá pela metade (desconto de 50%) e os juros serão reduzidos em 40%. O programa também vai servir de incentivo para empresas que possuem débitos de substituição tributária.

Fonte: Secretaria da Fazenda