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A 2.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa ao pagamento de multa por descumprir contrato pelo qual deixaria de usar a marca Herjack em todos os seus identificadores. De acordo com os autos, em abril de 2007 os sócios da empresa Herjack Engenharia e Serviços Ltda. decidiram cindir parcialmente a sociedade. Dois deles permaneceram no quadro social da empresa e os demais criaram a empresa Herjacktech Tecnologia e Engenharia Ltda., a qual foi dado os direitos referentes à marca. 

Na oportunidade, os sócios também convencionaram que a empresa cindida, Herjack, poderia utilizar a marca pelo período de um ano, quando deveria alterar sua denominação social e cessar o uso da marca. No entanto, apesar de ter mudado sua denominação social, a empresa continuou utilizando o nome de domínio antigo www.herjck.com.br. 

Para o relator do recurso, a proteção conferida ao nome empresarial deve ser estendida ao título do estabelecimento comercial. “Nome fantasia ou nome do estabelecimento deve gozar da mesma proteção que a firma ou denominação social da empresa, porquanto a integra.”. O desembargador pontuou ainda que o sítio da empresa na rede mundial de computadores é extensão do estabelecimento comercial físico, sendo considerado, portanto, seu “estabelecimento virtual”. 

Fonte: Migalhas