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Acordo de leniência e combate à corrupção

 

A nova proposta de regulamentação dos acordos de leniência encaminhada ao Congresso Nacional deve ser apreciada com maior entusiasmo. Após questionamentos quanto à falta de previsão de efetiva participação do Ministério Público Federal (MPF) nos acordos celebrados, a Medida Provisória 703/2015 não foi votada e perdeu a validade. A falta de atuação conjunta em tais acordos poderia dar espaço a divergências que não são salutares, especialmente para as empresas que celebrarem pactos dessa natureza.

O acordo de leniência é instituto que auxilia a Lei Anticorrupção e serve de instrumento de efetivação de sanções muito mais relevantes em prol do Estado e da sociedade. Embora muitos critiquem a própria inclusão dos acordos na lei, os efeitos práticos visados pelo legislador demonstram ser correta sua previsão dentre as medidas. O pacto seria medida pós-corrupção com efeitos reparatórios.

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