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Dupla incidência de IPI em importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) representa violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, nos casos de desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. 

No caso em trâmite, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para questionar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, buscando assim afastar a exigência do tributo. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) deu provimento a apelação da União entendendo ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador.

O TRF-4 considerou não serem excludentes os casos de incidência previstos nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN) e, por este motivo, não se observaria situação de bitributação. Destacou que, por serem fases diversas e sucessivas, a operação de desembaraço aduaneiro e a saída do produto de estabelecimento importador, equiparado a industrial, o fato gerador de imposto ocorre em cada procedimento distinto.

No STF, a empresa alega ofensa ao princípio da isonomia tributária por entender que a situação gera oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional, considerado o fato de a mercadoria do importador ser tributada nas duas circunstâncias. Sustenta que, por ser empresa importadora, não realiza ato de industrialização, desse modo o fato gerador somente ocorreria no desembaraço aduaneiro.

Fonte: STF